Um projeto de autoria do senador Marco Maciel (DEM), já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, representa o primeiro passo para a introdução em nosso país do chamado voto facultativo.
Pelo projeto, que agora será analisado pela Câmara Federal, o eleitor que deixar de votar pagará uma multa, mas não será mais penalizado tal qual ocorre hoje.
Hoje, o eleitor que não votar não pode participar de concursos públicos, receber pagamentos de órgãos do governo, tirar passaporte ou se matricular em universidades públicas.
Pelo projeto do senador pernambucano, essas punições deixam de existir porque ferem o princípio da liberdade e da cidadania estabelecidos pela Constituição.
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