A Mesa Diretora da Câmara dos
Vereadores do Município de Garanhuns baixou Ato nº 004/2010 no qual determina o
dia 17 de dezembro de 2010 (sexta feira), as 16:30 horas, para eleição da Mesa
Diretora da Câmara, para o 2º biênio 2011/2012. O ato também frisa que os
registros de Candidaturas aos cargos da Mesa Diretora, de forma individual ou
em chapa completa, a partir da publicação deste Ato, obrigatoriamente terão que
ser entregues ao Protocolo da Assessoria Legislativa da Câmara até às 13:00
horas do dia 16 de Dezembro de 2010 (quinta feira).
A decisão da Mesa Diretora em
convocar nova eleição é baseada na decisão do Desembargador do Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco Dr. Ricardo de Oliveira Paes Barreto que em
decisão ao Agravo de Instrumento tombado sob nº
0021906-52.2010.8.17.000 (229364-5) deferiu liminar ao Mandado de Segurança
interposto pelo Vereador Sivaldo Rodrigues Albino determinando a sustação dos efeitos
da eleição anterior realizada baseada na ilegalidade da sessão solene e determinou
que fosse convocada uma nova eleição para Mesa Diretora Legislativa para o biênio
2011/2012.
ABAIXO ATO Nº 004/2010
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