
Pela proposta, um juiz só pode conduzir uma investigação até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. A partir daí, o processo terá que ser oficiado por outro juiz. A duplicidade de juízes num mesmo processo tornará a Justiça brasileira ainda mais lenta. Juízes poderão tomar decisões diferentes e provocar ainda mais controvérsias em um processo.
O projeto prevê ainda restrições à prisão especial. Pelo texto, só juízes, promotores ou procuradores continuam com direito a prisão especial. Outras categorias profissionais ou mesmo pessoas com curso superior não terão mais o privilégio.
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