1- O deputado federal e presidente nacional do PPS, Roberto Freire, resolveu pedir um parecer à Ordem dos Advogados do Brasil sobre se o salário mínimo pode ou não ser fixado, por decreto, pelo presidente da República.
2- Ontem à noite, por larga maioria, o Senado aprovou o projeto de autoria do Poder Executivo, que já fora aprovado pela Câmara Federal, fixando o salário mínimo em R$ 545,00 e estabelecendo as regras de cálculo para reajustá-lo até 2005, o que será feito por decreto.
3- Freire considera inconstitucional fixar o valor do salário mínimo por decreto (tem que ser por lei, segundo ele) e está disposto a recorrer ao STF para anular o projeto do governo.
4- Ele chamou o projeto de autoria do Poder Executivo de “pequeno chavismo”, comparando Dilma Rousseff ao presidente da Venezuela, Hugo Chávez.
5- Para o deputado nascido em Pernambuco, se o Congresso aceitar esta “inconstitucionalidade” estará dando espaço para que a presidente da República pratique no futuro novos “chavismos”.
6- Textual:”Se abrirmos a possibilidade de, por decreto, e não por lei, a presidente fixe o salário mínimo, podemos correr o risco da concessão de outros poderes inconstitucionais e perigosos para a democracia”.
7- Adiante: “Ela (Dilma) não pode ficar com essas veleidades de pequenos chavismos, não podemos admitir isto”.
8- Freire, o deputado Sílvio Costa (PTB-PE) e o senador Itamar Franco (PPS-MG), entre outros, questionam o artigo do projeto que permite ao governo fixar o valor do salário mínimo por decreto.
9- Para ele, isso é uma tentativa de usurpação da competência constitucional do Congresso, que se abrir mão dessa prerrogativa não tem mais razão para existir.
10- O entendimento de Roberto Freire não é unânime nos meios jurídicos. Há juristas que acham o projeto constitucional e outros não.
É isso aí.
Nenhum comentário:
Postar um comentário