Lei da Ficha Limpa ainda divide o STF

Blog Inaldo Sampaio

Devido às suas falhas de redação, a Lei da Ficha Limpa não é consensual no STF nem nos outros tribunais. Ministros como Gilmar Mendes e César Peluso proclamam sua flagrante inconstitucionalidade, embora sejam votos vencidos na Suprema Corte. Gilmar sustenta a tese de que a Lei afronta um princípio que é reconhecido internacionalmente pelos povos civilizados, que é o da presunção da inocência. E Peluso que nem nos países totalitários se fez uma lei tão antidemocrática.

Não se questiona aqui as boas intenções das mais de 40 entidades que se mobilizaram pela aprovação do projeto, de iniciativa popular, convertido em lei pelo Congresso. E sim o seu espírito draconiano. Por causa de uma redação mal feita e uma aprovação a toque de caixa, fabricou-se uma lei que, no dizer do ministro Peluso, qualifica um “ato já praticado”. Isso nunca se fez nem na velha Rússia comunista, disse o presidente do STF, que dirá num país aberto e democrático.

Nada obstante, a Lei está em vigor e vai afastar das eleições deste ano milhares de pessoas no país inteiro, muitas por pecados veniais. Se o objetivo era punir os corruptos, o país já dispunha de instrumentos para isto, sendo o mais eficaz de todos o voto do eleitor. Hoje, uma parte da mídia se refestela pelo fato de a Lei estar valendo. Mas mais adiante vai chegar à conclusão de que retrocedemos em matéria de civilização, enquanto milhares de “Carlinhos Cachoeira” continuam soltos.