sexta-feira, 16 de março de 2012

Insegurança jurídica não é bom para o país

Blog Inaldo Sampaio

Quando estava vice-presidente da República, Marco Maciel chamava atenção para uma particularidade que nem sempre era valorizada pelos membros do governo do qual fazia parte: a estabilidade jurídica do país como requisito indispensável à atração de investidores estrangeiros.

Ele dizia naquela ocasião que sempre que algum investidor estrangeiro o procurava para manifestar o interesse de se estabelecer em nosso país, lhe fazia logo esta pergunta: “Quais são as regras do jogo?”

Isso porque, dizia o vice, nenhum investidor que se preza coloca seu dinheiro num país onde não existem regras claras e segurança jurídica garantida pelos tribunais. Lamentavelmente, não é o que se vê hoje no Brasil apesar do avanço da democracia. O TSE e o Supremo Tribunal Federal não têm uniformidade de pensamento sobre muitas questões e isso tem gerado uma insegurança jurídica de conseqüências imprevisíveis. A constitucionalidade da Lei da Ficha foi um desses casos.

Uma parte dos ministros entende ser ela inconstitucional por afrontar o sagrado princípio da presunção de inocência, no entanto ela está em vigor e vai provocar um tsunami nas próximas eleições municipais. Outro exemplo de insegurança jurídica foi dado recentemente ao Brasil pelo TSE. Por quatro votos contra três, seus ministros decidiram que prestação de contas de campanha geram também inelegibilidade, algo que não existia até 2010. Até quando vamos conviver com isto?

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