O Projeto estabelece a
obrigatoriedade do uso das cores da bandeira de Garanhuns – branco, vermelho,
azul e preto – nos prédios e logradouros públicos. Será utilizado também o
Brasão (símbolo oficial do nosso município) nos referidos espaços.
O Projeto aprovado define como
prédios públicos todos aqueles pertencentes à administração pública, como
também os que estiverem alugados para servir à Prefeitura. Logradouros são as
ruas, avenidas e praças existentes no território urbano e rural de Garanhuns.
O Projeto foi aprovado e seguirá
para sanção do prefeito, após a sanção e publicação o Executivo, a Lei entrará
em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2013, e o próximo Prefeito terá o prazo
de um ano para se adequar a nova Lei.
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