Protocolada em
2011 e aprovada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
(CCLJ) da Assembleia Estadual de Pernambuco (Alepe), em 27 de março de
2012, a Proposta de Emenda Constitucional nº 04 – a “PEC do Voto Aberto”
– que reduz o voto secreto na Casa, está “engavetada”.A proposta aguarda há 16 meses que o presidente do Poder Legislativo de Pernambuco, Guilherme Uchoa (PDT), a inclua na pauta de votação do plenário. Assim como no Senado e Câmara Federal, é o presidente da Assembleia quem define as pautas da ordem do dia de votação nas sessões plenárias.
O destino da “PEC do Voto Aberto”, que originalmente abolia o voto secreto em todas as votações, veio à tona ontem, após pronunciamento do ex-presidente da CCLJ, Raimundo Pimentel (PSB), irritado com notícias e o debate na Casa que apontavam o “engavetamento” da proposta na Comissão, desde 2011.
Sem a presença de Uchoa, que não presidia a sessão, Pimentel lembrou aos deputados que à PEC 04, do deputado Sílvio Costa Filho (PTB), juntou-se a PEC 03/2011 – de Maviael Cavalcanti (DEM) – que, em sentido contrário, ampliava o voto secreto para eleição de conselheiro do TCE e veto do governador Eduardo Campos (PSB).
Na Alepe, ainda persiste votação secreta para a eleição da Mesa Diretora e cassação de mandato. Na fusão das PECs 03 e 04, está mantido o voto fechado para eleição da Mesa, mas permite-se que o plenário, por dois terços da Casa, decida abrir o voto nos casos de cassação.
A Assistência
Legislativa confirmou a aprovação, mas só depois de pesquisar a votação
na CCLJ. O sistema, até ontem, não registrava a junção das duas PECs.
Nenhum comentário:
Postar um comentário