O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Diretoria de Controle Urbano do Recife (Dircon), ao Procon da Prefeitura do Recife e do Estado de Pernambuco com o objetivo de que exerçam o poder de polícia fiscalizador, autuando, multando e interditando todas as agências bancárias do Recife, que não estiverem cumprindo a legislação federal e municipal de segurança bancária. O documento é de autoria do promotor de Justiça Ricardo Van Der Linden Coelho.
Para expedir a recomendação, o promotor levou em consideração o precário sistema de segurança oferecido pelos sistemas bancários, que não oferecem o conforto e a segurança devida afetando, dessa forma, a vida e a tranquilidade dos consumidores de serviços bancários. Além disso, o documento destaca que as agências do Recife, em sua maioria, não têm o necessário alvará de funcionamento, além de descumprirem a legislação federal e municipal de segurança bancária.
A Lei Municipal nº 17.647/2010, por exemplo, dispõe que as instituições financeiras e bancárias, estabelecidas no município do Recife, ficam obrigadas a instalar equipamentos de segurança como portas de segurança blindadas, giratórias e individualizadas em todos os acessos providos ao público, com travamento e retorno automático. Vidros e janelas com blindagem para armas de grosso calibre nas portas de entrada, circuito interno de televisão nas entradas e saídas das agências e também em lugares estratégicos são outras medidas que constam na norma. A Dircon deve exigir o alvará de funcionamento das agências bancárias com funcionamento no Recife, aplicando as sanções cabíveis.
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