O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição segundo a qual parlamentar que vier a ser condenado pela Justiça, em última instância, por improbidade administrativa ou de crime contra a administração pública, terá o mandato cassado, automaticamente.
A PEC foi subscrita por 27 senadores e acrescenta mais um parágrafo ao artigo da Constituição (55) que prevê as hipóteses de perda do mandato.
Segundo o senador, não se pode mais tolerar posições como a do ex-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que logo após o julgamento do mensalão disse que a “palavra final” sobre a cassação dos mandatos dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) não era do Supremo Tribunal Federal e sim da própria Câmara.
Por esse motivo, ele está propondo que a Constituição estabeleça claramente que a mesa da Casa Legislativa se limitará, apenas, a declarar a perda do mandato do parlamentar que for condenado por sentença transitada em julgado.
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