PREFEITO INSISTE EM ESCONDER OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO

Recebi ofícios nº 301 e 302 do Gabinete do Prefeito Izaias Régis em respostas aos ofícios enviados do meu Gabinete sobre alguns Pedidos de Informações dos atos da administração pública. Dentro de sua resposta o Prefeito alega que o meu pedido de informação não está previsto na Lei 12.527/2011, pois como sou vereador, devo apresentar um Pedido de Informação no plenário da Câmara Municipal conforme prevê o regimento interno. 

Primeiro, que a Lei 12.527/2011 em seu artigo 10 prevê que “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades”, isso reflete que mesmo estando exercendo o mandato de vereador, posso requerer o acesso a qualquer informação, principalmente por estar previsto nas minhas atribuições a fiscalização da administração pública Municipal.

Encaminhei ao Tribunal de Contas consulta sobre quem poderá solicitar informações da Administração Pública, e obtive resposta confirmando que tenho todo direito de ter acesso as informações! Não sei qual a intenção do Prefeito Izaias Régis em esconder os atos que praticam, o mesmo já vem fazendo desse expediente de esconder da população os seus gastos, com intuito de não demonstrar a maneira que estão sendo conduzidas a aplicação dos recursos público do nosso Município.

Não só eu tenho, mas todo e qualquer cidadão também tem o direito de ter acesso a essas informações e diante disto encaminhei ao Ministério Público e Tribunal de Contas a manobra que está sendo feito pelo Prefeito Izaias Regis em esconder as ações do seu governo.

Confira abaixo as respostas do Prefeito e a resposta do TCE a nossa Assessoria 

RESPOSTA DO TCE