O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que institui o Código Sanitário Municipal e estipula taxas para o serviço de Vigilância Sanitária que vão de R$ 30 a 120 reais não foi votado na manhã desta terça-feira, 18, como estava previsto.
É que com a justificativa de promover uma maior discussão quanto à matéria, o vereador Sivaldo Albino (PPS) pediu ‘vistas’ (um instrumento previsto no regimento Interno da Câmara, em que tira de pauta uma determinada matéria, que depois de voltar para as comissões internas, só pode retornar ao plenário para votação, no mínimo, 72 horas depois), e o Projeto enviado por Izaías só será votado na próxima sexta-feira, dia 21, em primeira votação. A 2ª apreciação da matéria deve acontecer na próxima terça-feira, dia 25.
De acordo com o artigo 37 do Projeto de Lei nº 21/2013, o novo tributo será recolhido junto aos que solicitarem serviços, como: Alvará Sanitário; Vistoria e/ou Inspeção Técnica; Aprovação de Projeto Arquitetônico; Certificado de Vistoria de caminhões, utilitários, motos ou quaisquer outros veículos utilizados para transporte de alimentos, produtos de interesse da saúde ou equipamentos e 2ª via de documentos.
Estão enquadrados entre os que devem pagar as novas taxas, pessoas física ou jurídica que fabricar, produzir, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, distribuir, expedir, transportar, esterelizar, descontaminar, tratar, dispensar, vender ou comprar produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios, aparelhos que interessem à saúde e todos os que prestam serviços de saúde e de interesse da saúde.
Caso o Projeto seja aprovado pelos vereadores e em seguida sancionado pelo Prefeito, os proprietários de estabelecimentos como: consultórios médicos, farmácias, supermercados, padarias, restaurantes e pizzarias, entre outros, deverão desembolsar R$ 120 por ano para obter o Alvará Sanitário. Já para os feirantes e proprietários de hotéis e salões de beleza o tributo está fixado em R$ 100.
Os proprietários de veículos que o utilizam para transporte de alimentos, como caminhões baú, veículos de pequeno porte e motocicletas também deverão pagar pelo certificado de vistoria do veículo. As taxas vão de R$ 30 a 120 reais.
“É importante dizer que voto contra essa nova taxa que o Prefeito Izaías quer criar. Izaías vem se notabilizando como o Prefeito das Taxas!. É só lembrar o aumento na taxa de iluminação e dos tributos municipais, como ITBI e IPTU. Também é importante ressaltar que a reunião aconteceria na próxima quinta-feira e foi adiada para a sexta para que pudessem votar o projeto do Prefeito, numa clara manobra da Mesa Diretora da Câmara. É o Legislativo a mercê das vontades do Executivo”, coloca o vereador Sivaldo Albino, através das redes sociais.
Os nossos vereadores não podem apoiar a criação de mais uma taxa (imposto). Já trabalhamos cinco meses por anos para pagar impostos. Será que a nossa Câmara de vereadores de Garanhuns irá aprovar a criação de mais um imposto?
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