Em cumprimento ao meu papel de
legislador e fiscalizador do zelo na aplicação dos recursos públicos do nosso
Município, encaminhei Pedido de Informações direcionado ao Prefeito Izaias
Regis solicitando algumas informações de ações do Governo Municipal, haja vista
que a Prefeitura não está cumprindo com o Principio da Publicidade estabelecido
em nossa Constituição. O interessante é que o Prefeito Izaias Regis em uma
emissora de rádio falou a população que seu Governo é
transparente e que não há nada a esconder! Na mesma entrevista frisou que o
Vereador Sivaldo Albino teria encaminhado um pedido de informação e que ele já
teria mando entregar a resposta, onde mais uma vez faltou com a verdade, pois
até o momento nada foi respondido. Afirmo que de acordo com a Lei 12.524/2011 o
prazo para resposta do pedido seria de 20 dias e hoje já completam 25 dias,
constituindo assim condutas ilícitas previstas no Art. 32 da referida lei.
Ainda, não satisfeito, com o
intuito de omitir dados de sua administração, enviou Projeto de Lei nº 29/2013
alegando que o Jornal Oficial custa um ônus pesado aos cofres públicos e não
atingi sua finalidade, vez que apenas uma pequena parcela da população tem
acesso e “Adotando o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco,
instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE),
como meio oficial de comunicação dos atos administrativos do Município de
Garanhuns”, na qual irá custar aos cofres do Município cerca de R$ 3.000,00
(três mil reais) mensais. Em cotação no Comércio Gráfico Local, constatei que a
Publicação de Mil exemplares do Jornal Oficial custa em média R$ 1.000,00 (mil
reais), portanto menos do que o valor que será paga a AMUPE. Não entendo por
qual motivo o gestor de Garanhuns quer fazer essa manobra, uma vez que os atos
deveriam ser de fato publicados no Jornal Oficial do Município, como também no
Site próprio da Prefeitura, e não pagar a AMUPE por este serviço, ou será que
isso tem a influencia pelo mesmo ser vice presidente da instituição?
Acredito que o Governo Municipal
não tenha nada a esconder, e que as providencias em informar as solicitações
pretendidas sejam logo prestadas, e que esse Projeto não seja concretizado.
O Projeto nº 29/2013 irá a
votação amanhã (11 de junho) no Plenário.
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