A Lei Anticorrupção,
que permite ao governo apurar denúncias e punir com multas de até R$ 60
milhões empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos, entra em
vigor hoje sem a regulamentação de seus artigos. Com
as novas regras, União, Estados e municípios têm autonomia para abrir
processos contra empresas suspeitas de corromper a administração pública
brasileira ou internacional ou de tentar atrapalhar investigações.
A lei inova ao permitir também que as empresas sejam punidas mesmo que os donos não tenham conhecimento das irregularidades.
'PENA DE MORTE'
Em
casos mais graves, a lei permite ainda que o governo vá à Justiça para
pedir a dissolução de empresas corruptas ou suspensão parcial das
atividades das companhias. A medida está sendo chamada pelo mercado de
'pena de morte' empresarial.
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