O Vereador Sivaldo Albino apresentou
requerimento protocolado sob nº 163/1º
durante a 14ª Reunião Ordinária solicitando ao Governo do Estado de
Pernambuco que envie a Assembléia Legislativa Projeto de Lei proíba a venda de
Desbloqueadores de Celulares no Estado de Pernambuco. A Solicitação de Sivaldo
visa combater o ROUBO a celulares que tem ocorrido em Garanhuns e no Estado de
Pernambuco.
A Lei solicitada por Sivaldo Albino
visa restringir a venda de aparelhos que alteram ou desbloqueiam o número de
identificação dos celulares, conhecido como IMEI. Com o código bloqueado, o
aparelho deixa de funcionar, o que torna o roubo e o furto menos interessante para
esses infratores. O objetivo é inibir o comércio irregular de equipamentos que
permitam a reativação e revenda no mercado dos aparelhos roubados ou furtados,
coibindo a receptação e estelionato.
Pelo projeto de lei aprovado
no Estado de São Paulo com essa redação, os estabelecimentos que quiserem
vender o equipamento desbloqueador às operadoras de telefonia ou assistências
técnicas deverão ter autorização prévia do Departamento de Capturas e
Delegacias da Polícia Civil. A norma prevê ainda o cancelamento da inscrição
estadual dos estabelecimentos que descumprirem a determinação.
Bloqueio
O IMEI (International Mobile Equipment Identity) é um número único de identificação de aparelhos, independente de operadoras ou país de utilização. O código é uma espécie de Registro Geral (RG) do aparelho. Seu número geralmente está na caixa do telefone, por isso é importante anotá-lo. Quem ainda não tem o número do IMEI pode descobri-lo pelo próprio celular. Para isso, basta digitar *#06# no teclado, que a identificação irá aparecer na tela.
Agora é aguardar a decisão do Nosso Governador
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