Fonte de corrupção e preços altos, a ordem de pagamento do poder público a fornecedores está na mira do TCE-PE – primeiro tribunal de contas do Brasil a dar transparência a essa relação completa, por critério de cronologia. Em outras palavras, a publicação sistemática da conclusão do serviço prestado dará, ao fornecedor, garantia de receber na data certa. Essa segurança deverá minar as chances de sobrepeço, praticado para compensar o atraso no recebimento, visto como tática comum. A prática de embutir, de antemão, “gordura” nos valores passou a ser detectada. Ainda que a lei 8666/93 obrigue a divulgação da ordem dos pagamentos, estudos da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil identificaram que esta é uma das regras mais descumpridas. Diante de tal contexto, a portaria TC nº 264/15 detalha os procedimentos visando a prevenir o tratamento não isonômico a credores. O tribunal dá o exemplo. Cabe ao Estado e às prefeituras fazerem o mesmo.
A portaria TC nº 264/15 foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE, no último dia 17. A divulgação da ordem de pagamentos gerará uma fila para recebimento
Estado e Amupe ganham tempo
Presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal encaminha, hoje, a Paulo Câmara e à Amupe, ofícios, sugerindo regulamentação da lei 8666/93. O tribunal adiou, ontem, aprovação de resolução sobre o tema. “Houve adiamento, no pleno, para colher sugestões, tanto da Amupe como do governo, sobre dificuldades que podem haver nos portais deles”, explica o conselheiro.
Economia - A expectativa de Pascoal é que, em junho, a resolução seja aprovada pelo TCE. “Vai ser ponto de fiscalização prioritário do tribunal isso”, adianta o presidente. E emenda: “Espera-se que os preços ofertados baixem, porque os fornecedores vão ter garantia de receber na data certa”.
Exemplo 1 – Pascoal cita a Operação Lava Jato e os depoimentos colhidos por ela, demonstrando que uma das formas de corrupção era utilizar a regra do pagamento privilegiado.
Exemplo 2 – Pela investigação, relata Pascoal, a propina era paga para pular na frente de outros, que prestaram serviço, anteriormente, e tinham o direito de receber antes.
Minado – A medida do TCE de dar transparência à ordem de conclusão dos fornecimentos pode funcionar como choque, uma vez que vai tirar do gestor poder de definir a quem pagará primeiro.
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