Ministério Público abre mais dois Inquéritos, agora já são oito investigando a Administração Izaias Régis

Foi publicado na última sexta feira 14 de novembro de 2014 no Diário Oficial do Ministério Público as portarias nº 76/2014 e 78/2014, instaurando Inquérito Civil por parte da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns a partir de noticia do Vereador Sivaldo Albino para investigar supostos atos de Improbidade Administrativa na atual Gestão do Prefeito de Garanhuns Izaias Régis.

A portaria nº 76/2014 tem como objeto de investigação dois fatos, o suposto ato de Improbidade Administrativa por direcionamento de licitação pública na modalidade Pregão Presencial nº 022/2013, referente à contratação de empresa para serviços de cópias reprográficas, plotagem, encadernação e plastificação de documentos diversos, vencida pela empresa Rosangela Marques Ivo – ME, bem como à dispensa de licitação nº 008/2013, que culminou com a locação de imóvel pertencente à Sra. Nilze Nazareth Marques Ivo. Neste caso o próprio Ministério Público já tem em mãos o Relatório Técnico 027/2014 em que Analista Ministerial reconhece que a Prefeitura de Garanhuns ocasionou um prejuízo financeiro ao erário público num montante de R$ 51.523,85 decorrente deste contrato.     

Já a portaria nº 78/2014 tem como objeto de investigação, o suposto ato de improbidade administrativa por dano ao erário público e violação do devido procedimento legislativo na aprovação da lei municipal nº 3.891/2013, que incluiu para pagamentos via Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Garanhuns – IPSG os aposentados e os pensionistas que eram pagos pelo tesouro público. Neste caso o Vereador Sivaldo Albino foi contrário a Lei aprovada na Câmara e alertou que esta ação iria causar prejuízos ao IPSG, e ele estava correto, fato que em 2013 o IPSG arrecadou R$ 12.444.796,73 e teve de despesas R$ 15.710.219,17 ocasionando um saldo negativo de R$ 3.265.422.44 devido a aprovação desta lei. O IPSG não tem fornecido à Câmara os balancetes mensais para que possamos acompanhar suas finanças, diante disso aprovamos na Câmara um pedido de informações onde solicitamos a atual situação do IPSG e estamos na espera desses dados.

Vamos acompanhar a apuração desses Inquéritos e continuar nossa luta para que fatos dessas naturezas não possam mais causar prejuízo financeiro aos cofres públicos.