A Prefeitura Municipal de Garanhuns não está cumprindo com a Transparência dos atos

Em cumprimento ao meu papel de legislador e fiscalizador do zelo na aplicação dos recursos públicos do nosso Município, encaminhei Pedido de Informações direcionado ao Prefeito Izaias Regis solicitando algumas informações de ações do Governo Municipal, haja vista que a Prefeitura não está cumprindo com o Principio da Publicidade estabelecido em nossa Constituição. O interessante é que o Prefeito Izaias Regis em uma emissora de rádio falou a população que seu Governo é transparente e que não há nada a esconder! Na mesma entrevista frisou que o Vereador Sivaldo Albino teria encaminhado um pedido de informação e que ele já teria mando entregar a resposta, onde mais uma vez faltou com a verdade, pois até o momento nada foi respondido. Afirmo que de acordo com a Lei 12.524/2011 o prazo para resposta do pedido seria de 20 dias e hoje já completam 25 dias, constituindo assim condutas ilícitas previstas no Art. 32 da referida lei. 

Ainda, não satisfeito, com o intuito de omitir dados de sua administração, enviou Projeto de Lei nº 29/2013 alegando que o Jornal Oficial custa um ônus pesado aos cofres públicos e não atingi sua finalidade, vez que apenas uma pequena parcela da população tem acesso e “Adotando o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como meio oficial de comunicação dos atos administrativos do Município de Garanhuns”, na qual irá custar aos cofres do Município cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Em cotação no Comércio Gráfico Local, constatei que a Publicação de Mil exemplares do Jornal Oficial custa em média R$ 1.000,00 (mil reais), portanto menos do que o valor que será paga a AMUPE. Não entendo por qual motivo o gestor de Garanhuns quer fazer essa manobra, uma vez que os atos deveriam ser de fato publicados no Jornal Oficial do Município, como também no Site próprio da Prefeitura, e não pagar a AMUPE por este serviço, ou será que isso tem a influencia pelo mesmo ser vice presidente da instituição?   

Acredito que o Governo Municipal não tenha nada a esconder, e que as providencias em informar as solicitações pretendidas sejam logo prestadas, e que esse Projeto não seja concretizado.

O Projeto nº 29/2013 irá a votação amanhã (11 de junho) no Plenário.