PREFEITO CONTINUA FAZENDO FARRA COM DINHEIRO PÚBLICO E CONCEDENDO GRATIFICAÇÕES DE 100% PARA CARGOS COMISSIONADOS

O Prefeito Izaías Régis Neto continua fazendo FARRA COM O DINHEIRO PÚBLICO e concedendo gratificações de 100% para cargos comissionados da Prefeitura de Garanhuns.

Mesmo depois de ter colocado através da PORTARIA Nº 307/2015-GP, de 26 de março de 2015, o valor de 70%, como percentual máximo para gratificações, o Prefeito concedeu no ultimo dia 08 de maio de 2015, através da PORTARIA Nº 392/2015-GP, 100% de gratificação a uma servidora comissionada lotada em seu Gabinete, que ganharia R$ 3.600,00 e passou a ganhar R$ 7.200,00, com a medida arbitrária do Prefeito. É mais um escândalo desse Governo, já que o próprio Prefeito tinha estipulado um percentual de 70% para concessão de gratificação e 42 dias depois concede 100% para uma Servidora que atuará junto ao seu Gabinete, ferindo a Lei nº 101/00, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, citada como desculpa para os desmandos desse Governo em diversas oportunidades.

Enquanto o Prefeito usa essa desculpa da Lei de Responsabilidade Fiscal para não conceder os aumentos para valorização do quadro efetivo que é o Patrimônio do Município, continua cometendo esses desmandos e mesmo após limitar 70% para as gratificações, continua concedendo altos salários e gratificações a pessoas ligadas a sua pessoa.

SERÁ QUE É ESSE O GOVERNO QUE VOCÊ QUER?

Sivaldo Albino

Vereador de Garanhuns

Foi com profundo pesar que recebi a notícia do trágico Falecimento do Ex Vereador Natalício Rodrigues. Fomos companheiros de legislatura em dois mandatos 2005 a 2008 e 2009 a 2012 . Quando Presidi a Câmara no bienio 2005/2006 tive a companhia de Natalício na Mesa Diretora sendo o segundo secretário. Infelizmente nos deixou cedo, mas tenho a certeza que onde estiver vai continuar torcendo por Garanhuns. Meus Sinceros Sentimentos a todos familiares! Vai com Deus amigo.

PREFEITO VAI DOAR QUADRA DO MUNICIPAL PARA A AESGA

O Prefeito de Garanhuns Izaias Regis encaminhou Projeto de Lei nº 25/2015 solicitando autorização a Câmara Municipal de Garanhuns para doar a AESGA o terreno que resta do antigo Colégio Padre Agobar da Mota Valença (Conhecido como colégio do Municipal) inclusive a área onde é localizada a Quadra do Municipal, palco tradicional de grandes atividades esportivas e eventos voltado aos desportistas de Garanhuns.

A Quadra do Municipal começou a ser reformada na gestão anterior e até o momento não foi concluída pela atual gestão, apesar de o Prefeito ter ido as emissoras de Rádios e anunciar a sua reforma, ficando nas promessas!

Com essa doação, os desportistas de Garanhuns perdem mais um espaço de laser e entretenimento, haja vista que vários campos de futebol nos bairros já foram desativados. Nossa Cidade é carente de espaços para a pratica de esportes e a atual gestão demonstra ter nenhum interesse com os Esportes de nosso Município.

Irei amanhã no Plenário da Câmara Municipal de Garanhuns fazer um apelo aos Vereadores para que esta ação não seja concretizada, para que a Prefeitura conclua a obra e que os desportistas de nossa Cidade possam voltar a utilizarem aquele espaço.

Infelizmente os Projetos de doação tem chegado a Câmara e colocados logo em votação, sem os Vereadores visitarem a localidade e a legalidade, como também ouvir a população sobre estas doações, apenas colocam logo para votação cumprindo um desejo do Prefeito.

O Projeto foi aprovado nas comissões nesta terça feira e irá a votação já nesta quarta-feira.

ÁREA ONDE IRIA SER CONSTRUÍDO O NOVO COLÉGIO DO MUNICIPAL TAMBÉM FOI DOADA

O Prefeito realizou processo de Licitação nº 114/2013 para Construção do Novo Colégio Municipal e deu a ordem de serviço no dia 20 de dezembro 2013 dando um prazo de 12 meses para que as obras fossem concluídas pela empresa vencedora. O local para construção do Colégio seria a área por trás da quadra do Municipal, vizinho ao SENAC. Ocorre que a obra orçada em R$ 4.529.328,04 nunca saiu do papel, e o terreno foi doado no dia 16 de dezembro de 2013 ao SENAC através da Lei 4087/2014.

Infelizmente as promessas de uma estruturação maior do ensino de nossa Cidade não vão sendo concretizada, a falácia vai se transformando a marca maior desse Governo. Aproveito a oportunidade e faço duas perguntas:

Primeiro: Quem realmente cria factoides?

Segundo: É essa a Cidade que a gente quer?

Vereador Sivaldo Albino  

Prefeitura admite que Sivaldo Albino estava certo e realiza Licitação para Publicidade em Propagandas nas Paradas de Ônibus

Após questionamento feito pelo Vereador Sivaldo Albino a Prefeitura de Garanhuns querendo saber quem estaria comercializando e recebendo as Propagandas colocadas nas Paradas de ônibus, a mesmas foram retiradas o que me causou estranheza. O Vereador Sivaldo Albino alertou que teria que haver uma Licitação para as devidas comercializações.

A semana passada a Prefeitura Municipal de Garanhuns divulgou no Diário Oficial dos Municípios a abertura de processo licitatório 012/2015, na modalidade Concorrência, destinado à concessão de espaço público para fins de veiculação de publicidade, através de paradas de ônibus. Esse fato a Prefeitura admite que alguém comercializou essas publicidades de forma irregular, por isso é preciso saber quem recebeu esses recursos e quem autorizou a comercialização destas propagandas dessa maneira, sem licitação. Também é direito das empresas que pagaram por este serviço receberem de volta os recursos que pagaram por estas propagandas.

Na última quarta feira apresentei requerimento na Câmara Municipal de Garanhuns protocolado sob nº 179/1º solicitando a Prefeitura para usar esses espaços das Paradas de ônibus sejam utilizados para divulgação dos nossos Pontos Turísticos e um pouco da nossa história e beleza do nosso Município.  

Essa não é a primeira vez que nosso papel de oposição faz o Governo recuar de algumas atitudes irregulares. Assim foi com a Licitação para as Xerox onde o promotor mandou cancelar a Licitação, no caso do IPSG que a Prefeitura mandou uma nova Lei aumentando a contribuição suplementar para conter o desequilíbrio causado pela transferência dos aposentados do tesouro para o IPSG, sinal que nossas ações como oposição tem sido de forma responsável e verdadeiras, e não factóides como diz o Prefeito de Garanhuns.

Vou continuar realizando o meu papel de Vereador que é fiscalizar e Legislar promovendo o zelo do dinheiro público do povo de Garanhuns.

Vereador Sivaldo Albino

Sivaldo Albino propõe ao Governo do Estado de Pernambuco a elaboração de uma Lei que restrinja venda de Desbloqueadores de Celulares para combater o ROUBO

O Vereador Sivaldo Albino apresentou requerimento protocolado sob nº 163/1º  durante a 14ª Reunião Ordinária solicitando ao Governo do Estado de Pernambuco que envie a Assembléia Legislativa Projeto de Lei proíba a venda de Desbloqueadores de Celulares no Estado de Pernambuco. A Solicitação de Sivaldo visa combater o ROUBO a celulares que tem ocorrido em Garanhuns e no Estado de Pernambuco.

A Lei solicitada por Sivaldo Albino visa restringir a venda de aparelhos que alteram ou desbloqueiam o número de identificação dos celulares, conhecido como IMEI. Com o código bloqueado, o aparelho deixa de funcionar, o que torna o roubo e o furto menos interessante para esses infratores. O objetivo é inibir o comércio irregular de equipamentos que permitam a reativação e revenda no mercado dos aparelhos roubados ou furtados, coibindo a receptação e estelionato.

Pelo projeto de lei aprovado no Estado de São Paulo com essa redação, os estabelecimentos que quiserem vender o equipamento desbloqueador às operadoras de telefonia ou assistências técnicas deverão ter autorização prévia do Departamento de Capturas e Delegacias da Polícia Civil. A norma prevê ainda o cancelamento da inscrição estadual dos estabelecimentos que descumprirem a determinação.

Bloqueio

O IMEI (International Mobile Equipment Identity) é um número único de identificação de aparelhos, independente de operadoras ou país de utilização. O código é uma espécie de Registro Geral (RG) do aparelho. Seu número geralmente está na caixa do telefone, por isso é importante anotá-lo. Quem ainda não tem o número do IMEI pode descobri-lo pelo próprio celular. Para isso, basta digitar *#06# no teclado, que a identificação irá aparecer na tela.

Agora é aguardar a decisão do Nosso Governador

Aos Professores de Garanhuns

Quero informar a todos os Professores da Rede Municipal que continuo a luta para provar que foi IRREGULAR a tramitação do Projeto de Lei nº 10/2015 de Autoria do Chefe do Poder Executivo, tornando assim aquela votação nula, o que fará com que o Projeto volte a sala das comissões para novas discussões e em seguida em plenário para suas votações. Em isso ocorrendo podermos lutar pela permanência do Abono Educador no mês de outubro independente de sobras dos 60% do FUNDEB no final do ano, como também discutir os verdadeiros ajustes no percentual de 13,01% como foi propagado pela Prefeitura de Garanhuns e que os cálculos ainda causam dúvidas da concessão nesse valor.

Ainda quero informar aos nobres Professores que estive no último dia 23 de abril de 2015 encaminhando apelo ao Exmo Promotor de Justiça Domingos Sávio no sentido de que o mesmo intercedesse junto a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garanhuns para anulação da votação do Projeto de Lei nº 10/2015, como também para que este parlamentar possa ter acesso aos pareceres das Comissões de Educação e de Legislação e Justiça, uma vez que encaminhei no dia 14 de abril de 2015 ofício nº 029/2015 solicitando cópias dos pareceres das referidas comissões e até o momento não tive acesso aos mesmos, o que me causou estranheza.

Na segunda feira dia 27 de abril de 2015 estive em uma audiência com o Promotor de Justiça Domingos Sávio, onde tratamos de diversos assuntos, em especial este com relação ao Abono Educador e o mesmo se mostrou bastante atento a esta questão e se colocou a disposição, como também me informou que notificou a Presidência da Câmara para prestar esclarecimentos no prazo de 10 dias sobre os meus pleitos.

Estou no aguardo da resposta da Mesa Diretora que até o momento não respondeu sobre o meu pedido de anulação da 10ª reunião ordinária, como também a anulação da votação do Projeto de Lei nº 10/2015, hoje faz 20 dias e até o momento nenhuma resposta nos foi concedida. 

Finalizo comunicando aos nossos educadores que estou atento e na esperança que vamos fazer prevalecer a legalidade da tramitação do projeto, como também o direito dos Professores da Rede Municipal de Ensino de receberem o seu abono educador.

Continuem contando comigo.

Vereador Sivaldo Albino  

Festival Viva Dominguinhos

Esse final de semana Garanhuns vivenciou o II Festival Viva Dominguinhos proporcionando ao nosso Povo a alegria de se divertir aos bons shows apresentados no Palco da Praça Cultural Mestre Dominguinhos.

Quero externar os meus Parabéns a todos que organizaram esse evento, as Secretárias envolvidas, a Prefeitura de Garanhuns, o Prefeito Izaias e patrocinadores. Quero também externar a minha alegria em ver a divulgação do nome Praça Cultural Mestre Dominguinhos nas redes sociais e para povo Pernambucano e do Brasil, fruto de um projeto de minha autoria que denominou o nome da Praça em homenagem ao grande Mestre Sanfoneiro.

Outro fato que me deixou orgulhoso foi ver várias pessoas fotografando ao lado da Estátua de Dominguinhos que também foi fruto de requerimento de minha autoria apresentado na Câmara de Vereadores que foi aprovado de forma unânime e que está instalada na Praça Cultural Mestre Dominguinhos.

Espero que este evento possa se tornar cada vez maior se tornando patrimônio de Garanhuns e que a cada ano posso crescer em lazer e proporcionar novos investimentos no comercio informal de nossa Cidade.

Parabéns Garanhuns

Vereador Sivaldo Albino 

Pedido de Informações sobre o destino dos Medicamentos é rejeitado pela maioria dos Vereadores... Não sei o que querem esconder?

O requerimento de minha autoria apresentado hoje no Plenário da Câmara Municipal de Garanhuns solicitando informações sobre a compra e distribuição dos medicamentos comprados pela Prefeitura de Garanhuns foi rejeitado pela maioria dos Vereadores, votaram a FAVOR apenas Eu (Sivaldo Albino), Vereadores Claudio Taveira, Paulo Leal e a Vereadora Nelma.

Não entendo por quais os motivos a maioria dos Vereadores rejeitaram está proposta, afinal também é dever deles fiscalizar as ações do executivo em prol do povo, e os fatos que narrei no requerimento a exemplo o custo de R$ 1.457.767,67 (Hum milhão quatrocentos e cinqüenta e sete mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos) conforme prestação de contas da própria secretária na compra de medicamentos não condiz com a realidade.

A grita da população é grande por falta de medicamentos, a demora na marcação das consulta e exames, e mesmo assim não se tem o comprometimento de quem deveria fiscalizar os destinos dos recursos públicos municipal.

Vou continuar minha busca das informações em outras instancias, com o intuito de garantir quem realmente necessita ter o direito a receber os medicamentos, e quero externar o meu agradecimento aos Vereadores Claudio Taveira, Paulo Leal e Nelma por também ingressarem na luta em prol do povo.

Sivaldo Albino

Vereador Sivaldo Albino apresenta Pedido de Informações sobre a compra e distribuição de Medicamentos realizados pela Prefeitura de Garanhuns em 2014

O Vereador Sivaldo Albino apresentou requerimento protocolado sob nº 123/1º/2015 em que requer Pedido de Informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal sobre a compra e distribuição de medicamentos realizados pela Prefeitura Municipal de Garanhuns no ano de 2014. O referido requerimento ficou para votação nessa quarta feira dia 29 de abril onde irá ser realizada a 12ª reunião ordinária do 1º período legislativo da Câmara Municipal de Garanhuns.

A justificativa para esse Pedido de Informação visam uma análise pelos Edis que compõem a Casa Legislativa Municipal de Garanhuns e também pelas as comissões competentes, pois cabe ao Poder Legislativo o acompanhamento das ações do Poder Executivo, bem como saber quais as destinações dadas a esses medicamentos comprados com recursos públicos, uma vez que a Secretária de Saúde alega ter gasto R$ 1.457.767,67 (Hum milhão quatrocentos e cinqüenta e sete mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e sete centavos) conforme prestação de contas da própria secretária.  

O Fato que chama atenção é os gastos referente aos quadrimestre, vejamos:

No primeiro quadrimestre (meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014) a Prefeitura de Garanhuns diz que gastou cerca de R$ 406.210,42 (quatrocentos e seis mil duzentos e dez reais e quarenta e dois centavos);

No  segundo quadrimestre (meses de maio, junho, julho e agosto de 2014) a Prefeitura diz que gastou cerca de R$ 223.740,94 (duzentos e vinte e três mil setecentos e quarenta reais e noventa e quatro centavo);

No terceiro quadrimestre (meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014) a Prefeitura diz que gastou cerca de R$ 827.816,31 (oitocentos e vinte e sete mil oitocentos e dezesseis reais e trinta e um centavos);

Dois fatos chamam a atenção, é que a despesas realizada com a compra de medicamentos no terceiro quadrimestre é superior a compra do primeiro e segundo quadrimestre o que já causa estranheza, e o outro fato é que a compra do terceiro quadrimestre que foi bem superior foi realizada durante o período eleitoral fato que também causa estranheza, pois o ano passado ouve eleições para Presidente, Governador, senador , Deputados Estaduais e Federais.      

É notório, que há uma grande reclamação por parte da população de que faltam medicamentos nos postos de saúde, como também na Farmácia básica do Município.  Diante de tudo isso, apresentei esse Pedido, solicitando as seguintes informações:

I-              Cópias das Notas Fiscais das Compras dos Medicamentos durante todo ano;

II-          Cópias dos Boletins de distribuição, informando à quantidade que cada Posto de Saúde recebeu mensalmente de medicamentos;

III-        Cópias do relatório de distribuição destes medicamentos para população;

O Requerimento irá a votação nesta quarta feira e espero que os meus companheiros vereadores aprovem esta solicitação para que possamos acompanhar uma melhor distribuição de medicamentos e que eles cheguem de fato na população que precisam e necessitam.

Sivaldo Albino

Vereador Sivaldo Albino solicita Homenagem a Geraldo Freire e Paulo Wanderley durante Festival Mestre Dominguinhos

O vereador Sivaldo Albino (PPS) apresentou requerimento na Câmara Municipal de Garanhuns solicitando ao Prefeito de Garanhuns que os senhores Geraldo Freire e Paulo Wanderley sejam homenageados durante a realização do II Festival Mestre Dominguinhos que irá ocorrer entre os dia 30 de abril e 02 de maio deste ano.

Sivaldo Albino justificou que os senhores Geraldo Freire e Paulo Wanderley tiveram uma participação fundamental para transferência do corpo do nosso saudoso Dominguinhos, que descansa em paz no seu aconchego. Geraldo Freire e Paulo Wanderley encamparam a luta junto a família para que fosse autorizado a transferência dos restos mortais de Dominguinhos para nossa Cidade. O Festival Mestre Dominguinhos criado pela Prefeitura de Garanhuns deveria fazer uma justa homenagem a esses senhores que proporcionaram o surgimento desse evento que dá em virtude da presença espiritual do nosso Mestre Dominguinhos.  Por isso  nada mais justo que o Governo Municipal reconheça o papel que Geraldo Freire e Paulo Wanderley tiveram nessa história. 

A solicitação de Sivaldo Albino foi encaminhada ao Prefeito de Garanhuns e Secretário de Turismo do Município.

TCE-PE mina foco de corrupção

Blog da Folha

Fonte de corrupção e preços altos, a ordem de pagamento do poder público a fornecedores está na mira do TCE-PE – primeiro tribunal de contas do Brasil a dar transparência a essa relação completa, por critério de cronologia. Em outras palavras, a publicação sistemática da conclusão do serviço prestado dará, ao fornecedor, garantia de receber na data certa. Essa segurança deverá minar as chances de sobrepeço, praticado para compensar o atraso no recebimento, visto como tática comum. A prática de embutir, de antemão, “gordura” nos valores passou a ser detectada. Ainda que a lei 8666/93 obrigue a divulgação da ordem dos pagamentos, estudos da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil identificaram que esta é uma das regras mais descumpridas. Diante de tal contexto, a portaria TC nº 264/15 detalha os procedimentos visando a prevenir o tratamento não isonômico a credores. O tribunal dá o exemplo. Cabe ao Estado e às prefeituras fazerem o mesmo.

A portaria TC nº 264/15 foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE, no último dia 17. A divulgação da ordem de pagamentos gerará uma fila para recebimento

Estado e Amupe ganham tempo

Presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal encaminha, hoje, a Paulo Câmara e à Amupe, ofícios, sugerindo regulamentação da lei 8666/93. O tribunal adiou, ontem, aprovação de resolução sobre o tema. “Houve adiamento, no pleno, para colher sugestões, tanto da Amupe como do governo, sobre dificuldades que podem haver nos portais deles”, explica o conselheiro.

Economia - A expectativa de Pascoal é que, em junho, a resolução seja aprovada pelo TCE. “Vai ser ponto de fiscalização prioritário do tribunal isso”, adianta o presidente. E emenda: “Espera-se que os preços ofertados baixem, porque os fornecedores vão ter garantia de receber na data certa”.

Exemplo 1 – Pascoal cita a Operação Lava Jato e os depoimentos colhidos por ela, demonstrando que uma das formas de corrupção era utilizar a regra do pagamento privilegiado.

Exemplo 2 – Pela investigação, relata Pascoal, a propina era paga para pular na frente de outros, que prestaram serviço, anteriormente, e tinham o direito de receber antes.

Minado – A medida do TCE de dar transparência à ordem de conclusão dos fornecimentos pode funcionar como choque, uma vez que vai tirar do gestor poder de definir a quem pagará primeiro.

Tramitação do Projeto de Lei nº 10/2015 que trata Sobre o Abono Educador dos Professores foi IRREGULAR

O Projeto de Lei nº 10/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo que modifica a redação do art. 70 do PCC, condicionando os pagamentos do Abono Educador aos Professores apenas se houver sobras nos 60% do FUNDEB, foi tramitado irregularmente na Câmara Municipal de Garanhuns. 

Diante disto solicitei hoje a Mesa Diretora que seja anulada a votação do Projeto, voltado o mesmo para as discussões nas Comissões e em seguida ser votado em Plenário.

A irregularidade foi cometida no fato da Comissão Legislação e Justiça levar o Projeto ao Plenário para Votação, que ocorreu na última sexta feira dia 09/04/2015, sem que o mesmo tenha sido discutidas pelos seu relator e membro que não estavam presentes.

É lamentável que fatos como esse venha ocorrer na Câmara Municipal de Garanhuns, o que nos causa preocupação e revolta, pois sequer o parecer poderia ser emitido muito menos ter ido a votação em Plenário.

Espero que a Mesa Diretora atenda nosso pleito, tome a decisão sensata e correta de anular a votação e remeter o Projeto de volta a Sala das Comissões.  

SIVALDO ALBINO

Confira nossa solicitação a Mesa Diretora.