Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal federal (STF), a Procuradoria Geral da República afirmou que a lei do estado de Pernambuco que determina prazos máximos para os planos de saúde autorizarem exames.
A Procuradoria considerou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Unidas - União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde. O grupo pede impugnação da lei do estado de Pernambuco (Lei nº 14.464/2011) que determina prazos máximos para autorização de exames que necessitem de análise prévia.
Segundo parecer, a competência para legislar sobre o assunto é privativa da União e não dos estados. "Em virtude da natureza contratual, entende-se ser de cunho civil a matéria disciplinada pela norma impugnada, tema que escapa à competência legislativa estadual, nos termos do art. 22, I, da Constituição".
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