Câmara Federal vai votar no próximo dia 15 o Projeto de Lei Complementar que devolve aos estados o direito de criar novos municípios

Blog de Inaldo Sampaio

1- Delegações de vários municípios pernambucanos vão “invadir” Brasília no próximo dia 15/06 para assistir à votação do Projeto de Lei Complementar 416/2008, já aprovado pelo Senado, que devolve aos Estados a prerrogativa de emancipar distritos.

 

2- Atualmente, tramitam no Congresso 19 propostas de lei complementar versando sobre a criação de novos municípios, mas todas foram incorporadas à de nº 416/2008.

 

3- Em discurso hoje na Câmara Federal, o deputado Gonzaga Patriota (PSB) declarou que o assunto interessa diretamente a cerca de 800 distritos em todo o país que pleiteiam a emancipação.

 

4- Centenas de pedidos, inclusive aqui em Pernambuco, já chegaram á Comissão de Negócios Municipais da Assembleias Legislativas.

 

5- Mas todos se encontram parados porque as Casas Legislativas estaduais estão impedidas de legislar sobre essa matéria até que o Congresso aprove uma lei complementar definindo os critérios.

 

6- Gonzaga Patriota disse no discurso que o clima na Câmara Federal, hoje, é pela aprovação da Lei Complementar, mas mediante algumas exigências.

 

7- Assim, por exemplo, o distrito para se emancipar teria que ter uma população mínima de 5 mil pessoas nas regiões Norte e Centro Oeste, 7 mil pessoas no Nordeste e 10 mil no Sul e no Sudeste.

 

8- Mais: o número de eleitores do novo município terá que ser equivalente ou superior a 50% dos seus habitantes e o de imóveis correspondente a pelo menos 10% da média dos existentes nos municípios.

 

9- Além disso, haveria também um plebiscito para que a população do distrito responda se deseja ou não a emancipação.

 

10- Em Pernambuco, há pelo menos 18 distritos pleiteando a emancipação.