A Procuradoria do Estado de Pernambuco acatou na integra mais uma denúncia do Vereador Sivaldo Albino. A ação do Vereador foi feita no dia 14 de Julho de 2009, contra a Prefeitura Municipal de Garanhuns e a empresa LOCAR. As acusações de Sivaldo Albino fez na denúncia foram com relação à Dispensa de Licitação, descumprindo uma determinação do Tribunal de Contas de Pernambuco, Super Faturamentos e Aditivos, tudo feito pela Prefeitura de Garanhuns na Gestão do Prefeito Luiz Carlos.
Decisão do Ministério Público Estadual
Publicada no Diário Oficial 01/06/2010
Representação nº. 2009/38987 (Siig0026437-4/2009).
Representante: Sivaldo Rodrigues Albino, Vereador da Câmara Municipal de Garanhuns.
Representado: Luiz Carlos de Oliveira, Prefeito e Ordenador de Despesas do Município de Garanhuns, 2005/2008.
Assunto: Encaminha denúncia de possíveis ilegalidades cometidas nas dispensas de licitação nº 012/2007, nº 007/2008 e nº 011/2008 para contratar empresa para prestar serviço de limpeza urbana no Município de Garanhuns.
Acolho integralmente o parecer da Assessoria Técnica em Matéria Criminal, no sentido de que seja oferecida Denúncia contra as pessoas que , e, tese, praticaram conduta delituosa, enviando-se cópia do mesmo para a Promotoria de Justiça de Garanhuns, para conhecimento de adoção das medidas que entender cabíveis.
Recife, 01 de Junho de 2010.
CLÊNIO VALENÇA AVELINO DE ANDRADE
Promotor de Justiça
Assessor Técnico em Matéria Criminal
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