Conforme previsto, foi realizada na tarde desta quarta-feira a audiência pública no TSE para tratar da minuta de resolução que prevê o corte de uma vaga na representação de Pernambuco tanto na Câmara Federal como na Assembleia Legislativa.
Um dos que pediram a palavra para protestar foi o deputado Raul Jungmann (PPS). Segundo ele, aprovar esta resolução a sete meses da data do pleito seria inconveniente para o Brasil e suas instituições por três motivos, a saber:
1) Uma resolução não pode se sobrepor à Constituição, que exige que esse ajuste de vagas seja feito até um ano antes da data do pleito;
2) O TSE baseou-se não nos dados populacionais do IBGE e sim em projeções feitas por esse órgão, com base no levantamento do ano 2000, para efeito de cálculo do FPM;
3) Caso esta resolução seja aprovada pelo TSE, a Justiça seria entupida por milhares de ações interpostas por pessoas que iriam se queixar da “insegurança jurídica” e do fato de a própria Justiça Eleitoral ter mexido nas regras do jogo quando a partida já foi iniciada.
Argumentos mais que satisfatórios para que esta medida não seja cumprida.
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