O Vereador Sivaldo Albino apresentou no plenário da Câmara Municipal de Garanhuns requerimento solicitando ao Presidente da Autarquia de Transporte e Trânsito - AMTT Tony Oliveira o cumprimento da Lei Municipal 3494/2007 e da Resolução 303/2008 do CONTRAN que estabelece 5% das vagas existentes no Estacionamento do Município de Garanhuns seja destinada para o Idoso.
A Lei Municipal 3494/2007 determina que ficam obrigadas as empresas administradoras dos estacionamentos públicos e privados no Município de Garanhuns a assegurarem a reserva de 5% das vagas de estacionamento de veículos automotores de passeio, para o idoso, independentemente de pagamento.
A resolução 303/2008 do CONTRAN determina que as áreas reservadas para os idosos sejam sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito, no caso de nossa cidade seria a AMTT. Determina também a resolução que a AMTT confeccionará a credencial para o Idoso definida o modelo pela resolução do CONTRAN.
Sivaldo cobrou o cumprimento por parte da Autarquia de Trânsito tanto da Lei Municipal quanto da resolução 303/2008 do CONTRAN uma vez que o Município de Garanhuns tem sido omisso nesta questão, prejudicando o Idoso como também impedindo de usufruir deste direito adquirido.
Vale salientar que a resolução garante que as pessoas acima de 60 anos têm direito a este beneficio e que os mesmo podem ser proprietários dos carros, usar apenas como passageiro ou condutor, isso quer dizer que não seja necessário que o Idoso use apenas um carro que tenha o adesivo fornecido pela autoridade de trânsito e sim podendo utilizar qualquer veículo seja ele como condutor ou passageiro, devendo na hora apresentar a credencial quando for solicitado pelo agente de trânsito.
Muito importante essa iniciativa do Vereador como tantos outras já divulgadas nesse blog.
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